AGS Mediação, Arbitragem e Solução de conflitos.




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Conciliação Trabalhista

A Conciliação é caracterizada pela auto composição de duas ou mais partes. Prevista no Código Civil e já é amplamente utilizada no Brasil como vemos em números divulgados pelo TST (Tribunal superior do Trabalho):

Até fevereiro TRT2ª Região recebeu mais de 46 mil Processos Trabalhistas, destes quase 40% foram solucionados através da Conciliação.

Fonte: http://www.tst.jus.br/web/estatistica

 

 A fim de desafogar o Judiciário, a Conciliação pode ser a solução, uma vez que se se trata dos assuntos relacionados de forma amigável.

 

Para a Conciliação será destinado um Profissional Qualificado (Conciliador), especialista a área trabalhista, para viabilizar que os envolvidos possam buscar um consenso e cumprir de forma correta os direitos envolvidos no caso que será discutido e formalizar tudo o que foi tratado assegurando:

·         Imparcialidade;

·         Clareza no cumprimento dos direitos pagos;

·         Pessoalidade;

·         Profissionalismo;

·         Satisfação.

 

Na as atividades trabalhistas a Conciliação possibilita que Ex-Empregado e Empregador cheguem a um consenso a fim de evitar uma futura ação judicial, possibilitando ainda o parcelamento da indenização rescisória caso seja do consenso de ambos.

 

Neste caso ainda será dada a possibilidade de o Ex-empregado questionar sobre pagamentos não realizados e/ou direitos não cumpridos como: pagamentos “por fora”, períodos sem registro em CTPS, horas extras, diferenças de salário e demais diferenças que possam surgir no decorrer do contrato de trabalho.

 

Neste procedimento, as partes podem apresentar provas, contestação e sugerir acordo, e ainda sempre é recomendado que, em atendimento, sejam assessorados por advogado ou especialista de sua confiança.

 

Isso em momento nenhum quer dizer que o ex-empregado não poderá em momento oportuno ingressar com uma ação trabalhista, pois o mesmo pode junto ao judiciário requerer direitos que não tenham sido tratados no ato da Conciliação. O ideal é que todos os direitos envolvidos sejam cumpridos integralmente.

 

ESCLARECIMENTOS.

Em todos os casos será fornecido à empresa e ao ex-empregado cópia dos Termos de Conciliação que constituem Título Executivo Extrajudicial, assegurando a boa fé nos pagamentos realizados, cumprimento das Leis e dos deveres previstos.

Em caso de tentativa de Conciliação frustrada, será lavrado Termo de Conciliação ou Tentativa Frustrada de Conciliação, contendo todos os detalhes discutidos, assuntos controversos que acarretou em insucesso,

Em ambos os casos, os Termos serão impressos em vias de igual teor, assinado por ambos e também pelo Conciliador e entregue as partes.

Cabe Salientar que para a Conciliação ter efeito pleno e satisfatório, de acordo o “Art. 611-B da CLT  a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

I – normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;

II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III – valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

IV – salário mínimo;

V – valor nominal do décimo terceiro salário;

VI – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

VII – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

VIII – salário-família;

IX – repouso semanal remunerado;

X – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal;

XI – número de dias de férias devidas ao empregado;

XII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

XIII – licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias;

XIV – licença-paternidade nos termos fixados em lei;

XV – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XVI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

XVII – normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;

XVIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;

XIX – aposentadoria;

XX – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;

XXI – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

XXII – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência;

XXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

XXIV – medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;

XXV – igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;

XXVI – liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;

XXVII – direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender;

XXVIII – definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve;

XXIX – tributos e outros créditos de terceiros;

 

 

BENEFÍCIOS APLICADOS AOS PROCEDIMENTOS.

 

Optando pela AGS Mediação, podemos assegurar:

·         Imparcialidade;

·         Rapidez (maior celeridade para solução final do conflito);

·         Especialização (o conciliador é um especialista na matéria e no objeto do contrato entre as partes);

·         Irrecorribilidade (o termo de conciliação  não é passível de recurso);

·         Confidencialidade (o conteúdo fica circunscrito as partes e o arbitro que esta sujeito a sigilo profissional);

·         Busca do consenso;

·         Autonomia da vontade das partes;

·         Boa-fé.

 

Certamente que em nenhum caso, pode-se afirmar que o ex-empregado fica “proibido” de ingressar com uma ação trabalhista posteriormente, porém, o intuito é evitar esta necessidade, uma vez que o direito pago, não poderá ser discutido novamente sob pena de condenação de pagamento de sucumbências, custas judiciais e litigância de má-fé.

O Trabalho da AGS Mediação, Arbitragem e Solução de Conflitos, consiste em satisfazer ambas as partes de forma que se Conciliem amigavelmente.

 

Envie seu caso agora mesmo!

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